Por Julyver Modesto Araújo*
Publicadas, no Diário Oficial da União de ontem, quarta-feria (11), as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito n. 647 a 656, sendo que 6 delas apenas referendam Deliberações do Presidente do Contran, publicadas recentemente, e outras 3 alteram Resoluções já existentes.
A novidade fica por conta da Resolução n. 654/17, com temas e cronogramas das Campanhas educativas de trânsito para todo o ano de 2017, o que foi uma mudança muito positiva para a educação de trânsito, pois se cumpriu o art 75 do CTB, sem tratar somente da Semana Nacional de Trânsito.
O tema das Campanhas (incluindo para a Semana Nacional, em setembro) foi estabelecido como “Minha escolha faz a diferença no trânsito”, seguindo um mesmo padrão de mensagem educativa genérica dos dois últimos anos.
Também foram determinadas as mensagens que devem constar nas propagandas da indústria automobilística, em cumprimento ao art 77-A a 77-E do CTB:
– Minha escolha faz a diferença no trânsito;
– Escolha viver. Decida pelo trânsito seguro;
– Pela família. Escolha o trânsito seguro;
– Pela vida. Escolha o trânsito seguro.
(Convenhamos que as duas últimas ficaram parecendo frase de impeachment)
No cronograma determinado, destacam-se as ações de apoio, que deverão ocorrer em janeiro, fevereiro e dezembro, ao Programa RODOVIDA, do Governo Federal, o qual tem sido alvo de polêmica pela forma como procurou transmitir a mensagem de que “gente boa também mata”. Na terça (10), inclusive, foi aberto processo no CONAR – Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, contra a campanha – veja em AQUI.
As Resoluções publicadas são as seguintes:
– 647/17 – referenda Deliberação n. 158/16 (expedição de CSV para basculante);
– 648/17 – referenda Deliberação n. 159/16 (expedição de CSV para veículos com tanque com excesso de peso);
– 649/17 – referenda Deliberação n. 156/16 (autorização prévia para vistoria de veículos sinistrados com média monta);
– 650/17 – referenda Deliberação n. 153/16 (produção e expedição da nova CNH);
– 651/17 – referenda Deliberação n. 154/16 (revoga mudanças nos modelos e especificações do CRV e CRLV);
– 652/17 – altera Resolução n. 446/13 (Regimento interno do Contran);
– 653/17 – referenda Deliberação n. 155/16 (prorroga, novamente, o prazo para realização do Curso de emergência para condutores dos órgãos de Segurança Pública e Forças Armadas – até 31DEZ17);
– 654/17 – aprova o tema e cronograma das Campanhas educativas de trânsito de 2017;
– 655/17 – revoga e substitui a Resolução n. 584/16 (criação do Registro Nacional de Veículos em Estoque – RENAVE);
– 656/16 – altera a Resolução n. 416/12 (requisitos de segurança para micro-ônibus) – obs.: apesar de ter sido a última a ser publicada nesse DOU, a numeração ficou no ano de 2016, pois foi editada na data de 14DEZ16.
Ressalta-se que, das Deliberações publicadas no final de 2016, faltou referendar a n. 157/16, que altera a Resolução n. 508/14, no tocante à expedição de CSV para veículos de carga que transportem passageiros.
*Julyver Modesto de Araújo que é Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP e comentarista do CTB Digital da Perkons.
Fonte: Amigos da GCM
