Começam a valer hoje 23/06 às novas regras para o uso da internet no Brasil. A Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, é uma espécie de constituição do setor, que estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no país. Após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, a lei foi sancionada pela presidenta e publicada no dia 24 de abril, findado o prazo de 60 dias agora entrada em vigor.
Muitos pontos da lei precisão de regulamentação e a Presidenta em entrevista informou que discussões serão feita com a sociedade.
A neutralidade será a principal meta da lei e o usuário não poderá ter sua velocidade reduzida e as empresas não podem diminuir a velocidade dificultando os acessos.
A privacidade é uma das prioridades da lei e as informações pessoais e registros de acesso só poderão ser vendidos se o usuário autorizar, prática comum antes do marco civil.
Hoje, as redes sociais podem tirar do ar fotos ou vídeos que usem imagens de obras protegidas por direito autoral ou que contrariam regras das empresas, agora as empresas não poderão retirar conteúdo sem determinação judicial. O objetivo é garantir a liberdade de expressão dos usuários e impedir a censura.
Os registros de conexão dos usuários serão guardados pelos
provedores durante um ano, sob total sigilo e em ambiente seguro. A lei também garante a não suspensão da conexão à internet, salvo por débito, e a manutenção da qualidade contratada da conexão à internet.
Cabe agora às autoridades cumprirem a lei não deixando ela só no papel e que as empresas do ramo passem a tratar o consumidor com o devido respeito e dando o suporte e entregando aquilo que vendem.
Agora é lei e o consumidor deve exigir seus direitos, mesmo que para isso seja ledo aos extremos da Justiça.
Fonte: GCM Cotia
