O Congresso Nacional realiza amanhã sessão solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional 82, que cria a carreira de agentes de trânsito no sistema de segurança pública.
De autoria do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), a proposta inclui o parágrafo 10 no artigo 144 da Constituição, que trata da estruturação do sistema de segurança pública. A emenda estabelece que a segurança viária compreende educação, engenharia e fiscalização de trânsito, com o objetivo de garantir ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
Oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2013, aprovada por unanimidade no Senado, a Emenda 82 dá caráter constitucional à competência dos órgãos e agentes de trânsito, estruturados em carreira, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Na justificativa da proposta, o deputado Hugo Motta lembra que o Código de Trânsito Brasileiro transferiu para o município o dever de gerenciar o trânsito. No entanto, a transferência está condicionada à existência de capacitação e de Junta Administrativa de Recursos de Infrações. Assim, a medida tem por finalidade a criação de órgão apto a desempenhar essas funções, reduzindo, assim, os acidentes de trânsito.
Na Câmara dos Deputados, o texto inicial sofreu alteração para englobar também estados e Distrito Federal.
O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que foi relator da PEC, considerou a proposta positiva, pois pode favorecer a redução do elevado número de acidentes de trânsito no país.
O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que foi relator da PEC, considerou a proposta positiva, pois pode favorecer a redução do elevado número de acidentes de trânsito no país.
Fonte: Portal de Notícias do Senado
