Será implementada em Mangaratiba uma Comissão Especial que tem como objetivo construir a proposta e implantar o Estatuto da Guarda Municipal do Município, em conformidade com a Lei Federal nº 13.022/2014.
A adequação das Guardas Municipais é um grande avanço para a segurança pública dos municípios. A Lei Federal nº 13.022/2014 possibilita a municipalização dos serviços ostensivos de segurança pública, deslocando a tarefa - antes exclusiva das Polícias Militares - para o campo municipal.
Fonte: Prefeitura Municipal de Mangaratiba
