LEI DA GUARDA
LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 Dispõe sobre o Estatuto
Geral das Guardas Municipais.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Geral das Guardas Municipais.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais,
disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal Art. 2º
Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil,
uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função
de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências
da União, dos Estados e do Distrito Federal.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais,
disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal Art. 2º
Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil,
uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função
de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências
da União, dos Estados e do Distrito Federal.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I – proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da
cidadania e das liberdades públicas;
II – preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das
perdas;
III – patrulhamento preventivo;
IV – compromisso com a evolução social da comunidade; e
V – uso progressivo da força.
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I – proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da
cidadania e das liberdades públicas;
II – preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das
perdas;
III – patrulhamento preventivo;
IV – compromisso com a evolução social da comunidade; e
V – uso progressivo da força.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÉNCIAS
Art. 4º É competência geral das guardas municipais a
proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e
instalações do Município.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os
de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
Art. 5º São competências específicas das guardas municipais,
respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I – zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II – prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como
coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais
que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III – atuar, preventiva e permanentemente, no território do
Município, para a proteção sistêmica da população que
utiliza os bens, serviços e instalações municipais
IV – colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança
pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V – colaborar com a pacificação de conflitos que seus
integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos
fundamentais das pessoas;
VI – exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas,
nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no
9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro),
ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão
de trânsito estadual ou municipal;
VII – proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural,
arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas
educativas e preventivas;
VIII – cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX – interagir com a sociedade civil para discussão de soluções
de problemas e projetos locais voltados à melhoria das
condições de segurança das comunidades;
X – estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da
União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de
convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de
ações preventivas integradas;
XI – articular-se com os órgãos municipais de políticas
sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares
de segurança no Município;
XII – integrar-se com os demais órgãos de poder de
polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização
e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII – garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou
prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV – encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante
delito, o autor da infração, preservando o local do crime,
quando possível e sempre que necessário;
XV – contribuir no estudo de impacto na segurança local,
conforme plano diretor municipal, por ocasião da
construção de empreendimentos de grande porte;
XVI – desenvolver ações de prevenção primária à
violência, isoladamente ou em conjunto com os demais
órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios
ou das esferas estadual e federal;
XVII – auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção
de autoridades e dignatários; e
XVIII – atuar mediante ações preventivas na segurança
escolar, zelando pelo entorno e participando de ações
educativas com o corpo discente e docente das unidades
de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação
da cultura de paz na comunidade local.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a
guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente
com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e
do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e,
nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste
artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos
incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal,
deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade
do atendimento.
DAS COMPETÉNCIAS
Art. 4º É competência geral das guardas municipais a
proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e
instalações do Município.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os
de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
Art. 5º São competências específicas das guardas municipais,
respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I – zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II – prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como
coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais
que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III – atuar, preventiva e permanentemente, no território do
Município, para a proteção sistêmica da população que
utiliza os bens, serviços e instalações municipais
IV – colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança
pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V – colaborar com a pacificação de conflitos que seus
integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos
fundamentais das pessoas;
VI – exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas,
nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no
9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro),
ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão
de trânsito estadual ou municipal;
VII – proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural,
arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas
educativas e preventivas;
VIII – cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX – interagir com a sociedade civil para discussão de soluções
de problemas e projetos locais voltados à melhoria das
condições de segurança das comunidades;
X – estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da
União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de
convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de
ações preventivas integradas;
XI – articular-se com os órgãos municipais de políticas
sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares
de segurança no Município;
XII – integrar-se com os demais órgãos de poder de
polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização
e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII – garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou
prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV – encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante
delito, o autor da infração, preservando o local do crime,
quando possível e sempre que necessário;
XV – contribuir no estudo de impacto na segurança local,
conforme plano diretor municipal, por ocasião da
construção de empreendimentos de grande porte;
XVI – desenvolver ações de prevenção primária à
violência, isoladamente ou em conjunto com os demais
órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios
ou das esferas estadual e federal;
XVII – auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção
de autoridades e dignatários; e
XVIII – atuar mediante ações preventivas na segurança
escolar, zelando pelo entorno e participando de ações
educativas com o corpo discente e docente das unidades
de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação
da cultura de paz na comunidade local.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a
guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente
com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e
do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e,
nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste
artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos
incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal,
deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade
do atendimento.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO
Art. 6º O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.
Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao
chefe do Poder Executivo municipal.
Art. 7º As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:
I – 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em
Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
II – 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios
com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000
(quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja
inferior ao disposto no inciso I;
III – 0,2% (dois décimos por cento) da população, em
Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil)
habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao
disposto no inciso II.
Parágrafo único. Se houver redução da população
referida em censo ou estimativa oficial da Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), é garantida a preservação do efetivo
existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional,
nos termos de lei municipal.
Art. 8º Municípios limítrofes podem, mediante consórcio
público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda
municipal de maneira compartilhada.
Art. 9º A guarda municipal é formada por servidores
públicos integrantes de carreira única e plano de cargos
e salários, conforme disposto em lei municipal.
DA CRIAÇÃO
Art. 6º O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.
Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao
chefe do Poder Executivo municipal.
Art. 7º As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:
I – 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em
Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
II – 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios
com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000
(quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja
inferior ao disposto no inciso I;
III – 0,2% (dois décimos por cento) da população, em
Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil)
habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao
disposto no inciso II.
Parágrafo único. Se houver redução da população
referida em censo ou estimativa oficial da Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), é garantida a preservação do efetivo
existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional,
nos termos de lei municipal.
Art. 8º Municípios limítrofes podem, mediante consórcio
público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda
municipal de maneira compartilhada.
Art. 9º A guarda municipal é formada por servidores
públicos integrantes de carreira única e plano de cargos
e salários, conforme disposto em lei municipal.
CAPÍTULO V
DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA
Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo
público na guarda municipal:
I – nacionalidade brasileira;
II – gozo dos direitos políticos;
III – quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – nível médio completo de escolaridade;
V – idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI – aptidão física, mental e psicológica; e
VII – idoneidade moral comprovada por investigação
social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário
estadual, federal e distrital.
Parágrafo único. Outros requisitos poderão ser estabelecidos
em lei municipal.
DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA
Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo
público na guarda municipal:
I – nacionalidade brasileira;
II – gozo dos direitos políticos;
III – quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – nível médio completo de escolaridade;
V – idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI – aptidão física, mental e psicológica; e
VII – idoneidade moral comprovada por investigação
social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário
estadual, federal e distrital.
Parágrafo único. Outros requisitos poderão ser estabelecidos
em lei municipal.
CAPÍTULO VI
DA CAPACITAÇÃO
Art. 11. O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal
requer capacitação específica, com matriz curricular compatível
com suas atividades.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderá ser
adaptada a matriz curricular nacional para formação em
segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de
Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.
Art. 12. É facultada ao Município a criação de órgão de
formação, treinamento e aperfeiçoamento dos
integrantes da guarda municipal, tendo como princípios
norteadores os mencionados no art.3º.
§ 1º Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar
se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.
§ 2º O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios
interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento
centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a
participação dos Municípios conveniados.
§ 3º O órgão referido no § 2º não pode ser o mesmo
destinado a formação, treinamento ou aperfeiçoamento de
forças militares.
DA CAPACITAÇÃO
Art. 11. O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal
requer capacitação específica, com matriz curricular compatível
com suas atividades.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderá ser
adaptada a matriz curricular nacional para formação em
segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de
Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.
Art. 12. É facultada ao Município a criação de órgão de
formação, treinamento e aperfeiçoamento dos
integrantes da guarda municipal, tendo como princípios
norteadores os mencionados no art.3º.
§ 1º Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar
se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.
§ 2º O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios
interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento
centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a
participação dos Municípios conveniados.
§ 3º O órgão referido no § 2º não pode ser o mesmo
destinado a formação, treinamento ou aperfeiçoamento de
forças militares.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE
Art. 13. O funcionamento das guardas municipais será
acompanhado por órgãos próprios, permanentes,
autônomos e com atribuições de fiscalização,
investigação e auditoria, mediante:
I – controle interno, exercido por corregedoria, naquelas
com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda
e em todas as que utilizam arma de fogo, para
apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes
de seu quadro; e
II – controle externo, exercido por ouvidoria, independente
em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que
seja o número de servidores da guarda municipal, para
receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões,
elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e
integrantes e das atividades do órgão, propor
soluções, oferecer recomendações e informar os resultados
aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e
resposta.
§ 1º O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado
para exercer o controle social das atividades de segurança
do Município, analisar a alocação e aplicação dos
recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da
política municipal de segurança e posteriormente, a
adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas
adotadas face aos resultados obtidos.
§ 2º Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será
decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada
em razão relevante e específica prevista em lei municipal.
Art. 14. Para efeito do disposto no inciso I do caput
do art. 13, a guarda municipal terá código de conduta
próprio, conforme dispuser lei municipal.
Parágrafo único. As guardas municipais não podem
ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
DO CONTROLE
Art. 13. O funcionamento das guardas municipais será
acompanhado por órgãos próprios, permanentes,
autônomos e com atribuições de fiscalização,
investigação e auditoria, mediante:
I – controle interno, exercido por corregedoria, naquelas
com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda
e em todas as que utilizam arma de fogo, para
apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes
de seu quadro; e
II – controle externo, exercido por ouvidoria, independente
em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que
seja o número de servidores da guarda municipal, para
receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões,
elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e
integrantes e das atividades do órgão, propor
soluções, oferecer recomendações e informar os resultados
aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e
resposta.
§ 1º O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado
para exercer o controle social das atividades de segurança
do Município, analisar a alocação e aplicação dos
recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da
política municipal de segurança e posteriormente, a
adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas
adotadas face aos resultados obtidos.
§ 2º Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será
decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada
em razão relevante e específica prevista em lei municipal.
Art. 14. Para efeito do disposto no inciso I do caput
do art. 13, a guarda municipal terá código de conduta
próprio, conforme dispuser lei municipal.
Parágrafo único. As guardas municipais não podem
ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
CAPÍTULO VIII
DAS PRERROGATIVAS
Art. 15. Os cargos em comissão das guardas municipais
deverão ser providos por membros efetivos do quadro de
carreira do órgão ou entidade.
§ 1º Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a
guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho
a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação
na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput.
§ 2º Para ocupação dos cargos em todos os níveis da
carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual
mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
§ 3º Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira
em todos os níveis.
Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o
porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de
arma de fogo em razão de restrição médica, decisão
judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo
dirigente.
Art. 17. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva
de freqüência de rádio aos Municípios que possuam
guarda municipal.
Art. 18. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento
à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito
à prisão antes de condenação definitiva.
DAS PRERROGATIVAS
Art. 15. Os cargos em comissão das guardas municipais
deverão ser providos por membros efetivos do quadro de
carreira do órgão ou entidade.
§ 1º Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a
guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho
a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação
na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput.
§ 2º Para ocupação dos cargos em todos os níveis da
carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual
mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
§ 3º Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira
em todos os níveis.
Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o
porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de
arma de fogo em razão de restrição médica, decisão
judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo
dirigente.
Art. 17. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva
de freqüência de rádio aos Municípios que possuam
guarda municipal.
Art. 18. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento
à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito
à prisão antes de condenação definitiva.
CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES
Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal
não pode utilizar denominação idêntica à das forças
militares, quanto aos postos e graduações, títulos,
uniformes, distintivos e condecorações.
DAS VEDAÇÕES
Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal
não pode utilizar denominação idêntica à das forças
militares, quanto aos postos e graduações, títulos,
uniformes, distintivos e condecorações.
CAPÍTULO X
DA REPRESENTATIVIDADE
Art. 20. É reconhecida a representatividade das
guardas municipais no Conselho Nacional de
Segurança Pública, no Conselho Nacional das
Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios,
no Conselho Nacional de Secretários e Gestores
Municipais de Segurança Pública.
DA REPRESENTATIVIDADE
Art. 20. É reconhecida a representatividade das
guardas municipais no Conselho Nacional de
Segurança Pública, no Conselho Nacional das
Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios,
no Conselho Nacional de Secretários e Gestores
Municipais de Segurança Pública.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. As guardas municipais utilizarão
e equipamentos padronizados, preferencialmente, na
cor azul-marinho.
Art. 22. Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais
existentes na data de sua publicação, a cujas disposições
devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. É assegurada a utilização de
outras denominações consagradas pelo uso, como
guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana
e guarda civil metropolitana.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de agosto de 2014; 193º da Independência
e 126º da República.
DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. As guardas municipais utilizarão
e equipamentos padronizados, preferencialmente, na
cor azul-marinho.
Art. 22. Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais
existentes na data de sua publicação, a cujas disposições
devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. É assegurada a utilização de
outras denominações consagradas pelo uso, como
guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana
e guarda civil metropolitana.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de agosto de 2014; 193º da Independência
e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
