Os Agentes de Trânsito tem como finalidade fiscalizar, orientar e monitorar o trânsito da cidade. A partir do novo convênio de trânsito assinado entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-SC), Polícia Militar de Santa Catarina e o Prefeitura Municipal de Joinville - para delegação de competências firmadas na Lei 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro - os agentes passam a ter mais autonomia na fiscalização de trânsito.
Compete aos Agentes de Trânsito:
- Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito conforme o Código de Trânsito Brasileiro;
- Efetuar o policiamento ostensivo do trânsito urbano;
- Executar a fiscalização de trânsito de competência do Município e do Estado;
- Lavrar os autos de infração;
- Aplicar as penalidades e medidas administrativas descritas no Código de Trânsito Brasileiro:
§ Retenção do veículo
§ Remoção do veículo
§ Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação
§ Recolhimento do Certificado de Registro de Veículo
§ Recolhimento do Licenciamento Anual
§ Realização dos testes de alcoolemia
Trânsito seguro é um direito de todos e dever das autoridades competentes.
