A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei Complementar nº 144 que atualiza a ementa e altera o Artigo 1º da Lei Complementar nº 51, regulamentando a aposentadoria especial da policial mulher. A lei de 15 de maio foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (16/05).O texto sancionado garante a policial mulher aposentadoria voluntária após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. O policial homem permanece com aposentadoria voluntária após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.
Diante de um possível veto da presidente ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 275/2001 – aprovado na Câmara dos Deputados em 22 de abril – o presidente da COBRAPOL, Jânio Bosco Gandra, encaminhou no dia 5 de maio ofício à Presidência da República solicitando a sanção da lei, ressaltando a importância do texto para as centenas de mulheres policiais de todo o País.
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Por Giselle do Valle
Fonte: Imprensa COBRAPOL
